A Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação (ABECIN), o Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), a Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas da Informação e Instituições (FEBAB) e o Fórum de Ensino e Pesquisa em Arquivologia (FEPARQ) divulgaram hoje um manifesto contra as recentes medidas do governo federal, a saber: Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 (agora PEC 55/2016) que, entre outras coisas, congela os gastos públicos com educação e à saúde por 20 anos, e Portaria Normativa nº 20/2016 que reduz as vagas de cursos de graduação ofertados por instituições de ensino superior.
De acordo com o manifesto, o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 13.005/2014, estabelece o compromisso com a expansão do sistema educacional fundamental, médio e superior, visando garantir a educação de qualidade para os cidadãos brasileiros, sendo, conforme o documento, necessária a expansão dos recursos oriundos do governo federal.
Segundo as instituições que assinam o manifesto, o impacto das medidas será fatal para a ciência, tecnologia e inovação brasileira, “uma vez que as universidades brasileiras são as responsáveis pela maior parcela da produção científica e inovação do País, cujo corte de investimento desestruturará as condições mínimas para a pesquisa e o desenvolvimento de diferentes setores, atingido no médio prazo o segmento empresarial”. Para se ter uma ideia, um levantamento mostrou que a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), maior instituição de ensino superior do Brasil, teria perdido pelo menos R$ 1 bilhão e 260 milhões se a Proposta tivesse sido aprovada há dez anos.
“A aprovação e implantação da PEC 241/2016 (PEC 55/2016) e da Portaria Normativa nº 20 reduzirão significativamente as condições básicas de oferta dos serviços públicos de educação e saúde à sociedade brasileira, retirando direitos sociais importantes conquistados ao longo do tempo, e cujos resultados atingirão as gerações futuras e o próprio desenvolvimento do País”, denuncia o manifesto.
O professor da Universidade Federal do Cariri (UFCA) e colunista da Revista Biblioo, Jonathas Carvalho, destacou em artigo recente que a PEC 241/16 cria entraves em quatro aspectos cruciais que dimensionam a atividade laboral em bibliotecas, arquivos e museus, considerando os servidores que estão na ativa e aqueles que pretendem ingressar no serviço público: 1) reajuste salarial; 2) criação de novos cargos ou funções; 3) reestruturação de carreira e 4) realização de novos concursos públicos.
“Inegavelmente ambientes de informação como bibliotecas, arquivos e museus possuem muito apelo em instituições de caráter governamental. A aprovação da PEC 241 pode degradar salários e carreiras de bibliotecários, arquivistas e museólogos e, por conseguinte, a estrutura de atuação em bibliotecas, arquivos e museus, assim como pode inibir a entrada de novos profissionais no serviço público, prejudicando as perspectivas de qualificação deste setor”, escreveu Carvalho.
O Conselho Regional de Biblioteconomia da décima região (CRB10) também publicou recentemente uma nota na qual critica a PEC. Segundo o documento, “a PEC 241 é o remédio errado, para a hora errada e para o paciente errado”. “Não precisamos dela, mas de empenho em cobrar dos grandes sonegadores. Não é tempo de reduzir os recursos na Educação, mas de ampliá-los para mais tarde colhermos os frutos do que plantarmos agora. Não é a população em geral que deve pagar a conta pelos erros e corrupções dos políticos, mas aqueles que erraram, que se corromperam, que patrocinaram campanhas e agora buscam lucro, todos aqueles que mediante subornos agora sugam os cofres públicos direta e indiretamente. A PEC 241 deixará o país estagnado por 20 anos, com consequências graves para as décadas seguintes. Será uma triste e vergonhosa herança que deixaremos para as futuras gerações. Mais do que um remédio errado, poderíamos considerar a PEC 241 um veneno, que está sendo aplicado sem qualquer respaldo popular”.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada no último dia 26, a PEC recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob o número 55. A mudança na numeração, entretanto, não implica necessariamente em uma mudança no conteúdo da proposta. A partir de agora os senadores analisam o texto, podendo propor ou não alterações.
A melhor resposta vem das ruas
Embora muitas manifestações contrárias as medidas do governo venham por meio de documentos, as ações mais concretas estão vindo em forma de ações, das ruas. A mais emblemática delas é sem dúvida as ocupações das escolas pelos estudantes. Algumas instituições já estão sendo desocupadas, sobretudo em função da repressão sofrida pelos manifestantes, mas outras estão começando agora o processo de tomada.
Outro bom exemplo de resistência são das universidades públicas que estão aderindo a greve em protesto à PEC a despeito, inclusive, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor do corte de ponto dos grevistas. Neste momento pelo menos 30 instituições estão paradas, segundo informação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnicos-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA).
