Gosto de primar pela escrita de textos leves, profícuos e alvissareiros sem perder o caráter discursivo-propositivo. Mas este texto que apresento é muito mais um alerta e convocação aos representantes do chamado campo da informação, constituído por áreas como a Biblioteconomia, Arquivologia, Museologia, Ciência da Informação, Comunicação e afins para lutar contra medidas do governo federal que buscam enxugar gastos públicos, conter uma crise econômica e precarizar o serviço público, podendo decretar graves prejuízos às políticas públicas de informação para bibliotecas, arquivos, museus e outros ambientes de informação.
O mundo atravessa uma crise de grandes proporções. Embora a crise seja polarizada no contexto político-econômico, creio que o seu significado seja muito mais amplo, pois envolve também uma crise cultural-educacional, ambiental e uma crise de consciência humana coletiva. Em momentos de crise político-econômica é comum uma grande pressão das elites empresariais, industriais, bancárias e midiáticas no intuito do Estado apresentar reformas, projetos de lei e ações públicas em geral que revisem questões trabalhistas, tributárias, previdenciárias e de outras ordens que influenciam diretamente nas relações Estado-Iniciativa privada, empresa-trabalhador e nos gastos/investimentos do Estado em geral.
O Brasil, envolto por um ambiente turbulento de pressões políticas, denota uma preocupação mais efetiva com a tomada de poder por grupos políticos que se opõem pragmaticamente nos espaços de decisão política (câmaras municipais, assembléias legislativas, Congresso Nacional), mas não tão arduamente do ponto de vista programático do que com um projeto continuado e consistente de nação, pautados em reformas que promovam maior justiça social no âmbito previdenciário, trabalhista, judiciário, tributário e educacional.
Um dos principais aspectos que transmitem preocupação reside na elaboração de dois instrumentos que alteram substancialmente à concepção de gastos do Estado por pelo menos duas décadas: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 e o Projeto de Lei e Outra Proposições também intitulado Projeto de Lei Complementar (PLP 257/16).
A PEC 241 significa o estabelecimento de uma reformulação do regime fiscal, definindo um novo teto para o gasto público, tomando como limite a despesa do ano anterior, corrigida pela inflação válido por duas décadas. A PEC 241 afeta sensivelmente as áreas de educação e saúde, desvinculando-os do percentual de receita dos impostos, assim como a estrutura geral do serviço público federal, estadual e municipal. A PLP 257 também é uma ação de reformulação do regime fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando estabelecer renegociação das dívidas com estados e municípios, estabelecendo restrições aos direitos de servidores da União, Distrito Federal, estados e municípios.
Ambas as ações constitucionais possuem o seguinte objetivo/finalidade: dimensionar um ajuste fiscal a partir do enxugamento de gastos do Estado afetando, em especial, a estrutura dos serviços e dos servidores públicos, com o intuito de pagar amortizações e juros da dívida pública (o chamado superávit primário).
Diante desta breve explanação, cabe reflexão mediante seguinte pergunta: como a PEC 241/16 e a PLP 257/16 afetam a realidade dos serviços públicos de ambientes de informação como bibliotecas, arquivos e museus?
A PEC 241/16 cria entraves em quatro aspectos cruciais que dimensionam a atividade laboral em bibliotecas, arquivos e museus, considerando os servidores que estão na ativa e aqueles que pretendem ingressar no serviço público: 1) reajuste salarial; 2) criação de novos cargos ou funções; 3) reestruturação de carreira e 4) realização de novos concursos públicos.
Inegavelmente ambientes de informação como bibliotecas, arquivos e museus possuem muito apelo em instituições de caráter governamental. A aprovação da PEC 241 pode degradar salários e carreiras de bibliotecários, arquivistas e museólogos e, por conseguinte, a estrutura de atuação em bibliotecas, arquivos e museus, assim como pode inibir a entrada de novos profissionais no serviço público, prejudicando as perspectivas de qualificação deste setor.
É preciso definir que ambientes de informação como bibliotecas, arquivos e museus estão vinculados a vários órgãos do executivo, legislativo e judiciário, sendo os concursos realizados para estas áreas de múltiplas variações. No entanto, vale ressaltar, ainda, que parte considerável dos concursos públicos federais para bibliotecários, arquivistas e museólogos estão instituídos na educação e cultura, em especial, universidades e institutos federais, permitindo afirmar que os quatro aspectos mencionados sobre a PEC 241/16 podem interferir sensivelmente na atividade funcional basilar dos órgãos educacionais de cunho federal.
Em síntese, a PEC 241/16 afeta de maneira prioritária a atuação de bibliotecas, arquivos e museus de cunho Federal, mas também afeta por consequência o planejamento de ações públicas de bibliotecas, arquivos e museus nas esferas estadual e municipal por estabelecer um enxugamento geral de gastos do Estado.
A PLP 257/16 é mais específica e, ao estruturar padrões de renegociação entre município/estado e União, traz a previsão de cortes orçamentários em diversos setores, especialmente do judiciário e do executivo, sendo este último dos mais afetados o orçamento para educação e saúde. No caso da PLP 257 a situação é mais degradante para estados e municípios, de modo que afeta a execução de políticas públicas de informação, considerando cidades que ainda precisam estruturar sistemas de bibliotecas, arquivos e museus com a necessidade contratar os respectivos profissionais de atuação.
Como a PLP 257/16 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal transferindo para “despesas com pessoal” algumas contas como valores das gratificações, funcionários terceirizados, estagiários e até pagamento de pensões e aposentadorias, vários órgãos públicos não teriam condições mínimas de cumprir suas atividades.
Com a perspectiva de execução de políticas nacionais de bibliotecas, arquivos e museus, o PLP 257/16 afeta diretamente a existência, estruturação, universalização e qualificação desses ambientes de informação e do desenvolvimento de práticas informacionais biblioteconômicas, arquivísticas e museísticas nos estados e municípios.
De modo geral a PEC 241/16 e o PLP 257/16 atuam com base nos mesmos prepostos de enxugar os orçamentos e investimentos em órgãos públicos por um gradual e longo período, tornando os serviços públicos com bibliotecas, arquivos e museus ainda mais deficitários do ponto de vista da estrutura física, humana, financeira e política.
O quadro que segue mostra como a PEC 241/16 e o PLP 257/16 interferem negativamente na atuação de bibliotecas, arquivos e museus em nível federal, estadual e municipal:
Quadro 1 – Prejuízos da PEC 241/16 e PLP 257/16 para bibliotecas, arquivos e museus
| Bibliotecas | Arquivos | Museus | |
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PEC 241/16 |
Execução da Política Nacional de Bibliotecas no âmbito das bibliotecas públicas, comunitárias, escolares, universitárias e especializadas
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Execução da Política Nacional de Arquivos | Execução da Política Nacional de Museus |
| Inibição dos reajustes para bibliotecários de órgãos federais | Inibição dos reajustes para arquivistas de órgãos federais | Inibição dos reajustes para museólogos de órgãos federais | |
| Diminuição de novos concursos para bibliotecários em órgãos federais
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Diminuição de novos concursos para arquivistas em órgãos federais
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Diminuição de novos concursos para museólogos em órgãos federais
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| Diminuição de recursos para manutenção e desenvolvimento de bibliotecas. Exemplo: bibliotecas ligadas aos ministérios da educação, cultura e saúde. | Diminuição de recursos para manutenção e desenvolvimento de arquivos. Exemplo: arquivos ligados aos ministérios da educação, cultura e saúde. | Diminuição de recursos para manutenção e desenvolvimento de museus. Exemplo: museus ligados aos ministérios da cultura e educação. | |
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PLP 257/16 |
Entrave nos investimentos para bibliotecas públicas municipais e estaduais
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Entrave nos investimentos para arquivos públicos municipais e estaduais | Entrave nos investimentos para museus públicos municipais e estaduais |
| Redução de concursos para bibliotecas públicas municipais e estaduais, bem como concurso para bibliotecas de universidades estaduais
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Redução de concursos para arquivos públicos municipais e estaduais, bem como concurso para arquivos de universidades estaduais
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Redução de concursos para museus públicos municipais e estaduais, bem como concurso para museus de universidades estaduais
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| Execução do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas | Execução do Sistema Nacional de Arquivos | Execução do Sistema Nacional de Museus | |
| Execução da Lei 12.244/10 que trata da universalização das bibliotecas escolares
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Fonte: elaborado pelo autor
Evidentemente que o quadro acima não tem como precisar em caráter efetivo valores e orçamentos, pois estamos debatendo sobre possibilidades. No entanto, as estimativas arroladas definem que a PEC e o PLP, caso aprovados, trarão malefícios do geral para o particular, ou seja, desde as concepções e aplicações de políticas públicas, passando pela qualidade dos serviços públicos de bibliotecas, arquivos e museus até a precarização das condições de trabalho, salário e carreira de bibliotecários, arquivistas e museólogos.
As perdas estimadas
No caso dos malefícios a serem causados pela PEC 241/16 podem ser melhor definidos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que elaborou estudo para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os resultados são preocupantes, visto que somente em 2015, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. Considerando o período de 2002 até 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Diante desse quadro pretensamente alarmante, é fundamental que os órgãos de classe biblioteconômicos, arquivísticos e museísticos se unam em prol de uma luta árdua a fim de evitar a aprovação de medidas arbitrárias e com efetivo recrudescimento, que responsabiliza o serviço público pelos problemas de uma crise mundial e da má condução da político-econômica brasileira.
A aprovação da PEC 241/16 e do PLP 257/16 podem significar a defasagem e a deficitária aplicabilidade de políticas nacionais, estaduais e municipais de bibliotecas, arquivos e museus, assim como pode prejudicar os profissionais que estão em plena atuação. Em caráter particular, coloca em risco o cumprimento da Lei 12.244/10, já que deixa a cargo das gestões públicas municipais, estaduais e federal o direito de definir prioridades para investimentos em setores fundamentais como educação e saúde. Ora, se políticas públicas de informação para bibliotecas, arquivos e museus não se consubstanciam como prioridades na história brasileira, não seriam com redução significativa de orçamento que passariam a ser.
Portanto, este texto, embora muito indigesto, é premente para que entendamos sobre a conjuntura das tomadas de decisão no país e quais as alternativas para uma possível superação da crise. O governo evidencia que as principais alternativas para superação da crise residem na precarização dos investimentos estatais por meio de reformas como previdenciária e trabalhista, além da aprovação de medidas que defasam serviços públicos tão elementares, precipuamente de educação e saúde, prejudicando milhões de pessoas que necessitam dos serviços públicos. Nesta leva, as políticas públicas de informação para bibliotecas, arquivos e museus estão entremeadas diante da avalanche de medidas de arrocho e ajuste fiscal, sendo fundamental a articulação de uma luta político-institucional contra a conduta governamental.
