“As leis são sempre úteis aos que tem posses e nocivas aos que nada têm”.
(Jean-Jacques Rousseau).
A partir da frase de Rousseau inicio esse ensaio com o intuito de fazer uma reflexão a respeito de algumas liminares e emendas constitucionais que foram emitidas ou estão prestes a ser votadas. A quem elas servem?
Aliado a isso, também se faz necessário refletir a respeito das distorções que envolvem o debate a respeito da redução da maioridade penal e a naturalização das discussões nas redes sociais a respeito das práticas de violência por parte do estado brasileiro.
O dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define a palavra democracia como: Governo do povo / Regime político que se funda na soberania popular, na liberdade eleitoral e no controle da autoridade.
No Brasil, durante os anos de chumbo, a luta pela democracia era a mola mestra dos que combateram a ditadura civil-militar. Atualmente não vivemos mais sobre a égide de um regime autoritário, mas as práticas autoritárias não saíram de cena e continuam sendo reproduzidas em algumas escolhas e decisões na esfera dos três poderes.
A censura institucionalizada
A censura esteve presente em grande parte da história do Brasil. Desde os tempos de Colônia ela pairava no cenário nacional através da submissão à metrópole. No Império ficou caracterizada pelas seguidas Constituições outorgadas e pelo Poder Moderador. Na era Vargas figurou no Estado Novo, até chegar à suspensão dos direitos políticos e individuais do período do regime militar.
Com o passar do tempo essa prática foi sendo lapidada com o intuito de ser adaptada a conjuntura atual, mas continua favorecendo quem detém o poder. Os déspotas esclarecidos continuam com os mesmos discursos disfarçados de democráticos, mas que na verdade tem como seu principal interesse limitar a participação do cidadão nas grandes decisões políticas.
Basta olhar as recentes liminares expedidas por uma juíza e um desembargador no Rio de Janeiro; as Propostas de Ementa Constitucional nº 33 e 37 e o recente relatório de Transparência Global do Google divulgado no dia 25 de abril.
Este último coloca o Brasil como o país campeão da lista de pedidos governamentais para retirada de conteúdo online por via judicial. Dos 1.461 pedidos para remoção de conteúdos, como vídeos do Youtube ou listagens de busca, 640 são de autoridades brasileiras.
Rio de Janeiro: cidade da beleza e do caos
Os passageiros das Barcas Rio-Niterói reclamam com frequência dos serviços oferecidos pela concessionária que administra o transporte aquaviário, a CCR Barcas. Filas intermináveis no setor de embarque, aumento das tarifas e atraso das embarcações são alguns dos motivos de reclamações por parte dos usuários.
Antes de completar um ano do último reajuste das passagens das Barcas, já estava sendo anunciado um novo aumento de 6, 66%. A passagem pulou de R$ 4, 50 para R$ 4,80. No dia 02 de abril foi realizada uma manifestação contra esse aumento abusivo das tarifas com a presença da sociedade civil, movimentos sociais, organizações comunitárias, parlamentares, entre outros.
No dia que antecedeu a manifestação, a juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, deferiu uma liminar a fim de impedir Rafael Costa, presidente do Movimento Sou Niterói, em fazer qualquer tipo de manifestação que viesse “ameaçar o direito de ir e vir” dos usuários e funcionários da CCR Barcas.
Caso houvesse alguma depredação do patrimônio da concessionária durante a manifestação nas estações Araribóia de Niterói e Praça XV no centro do Rio de Janeiro, Rafael teria de pagar uma multa no valor de R$ 5 milhões.
Essa decisão é repleta de arbitrariedade ao ferir o direito de liberdade de expressão e de manifestação de pensamento. Sem contar que o valor estipulado pela juíza é quase cinco vezes maior do que a CCR Barcas pagou de multas e advertências nos últimos dez anos.
Entre os dias 16 e 18 de abril os educadores do estado do Rio de Janeiro entraram em greve reivindicando melhores salários, condições de trabalhos e um maior diálogo por parte do governo fluminense. Ao invés de negociar com os educadores o governo estadual preferiu levar para o poder Judiciário a luta dos profissionais da área de Educação.
O desembargador Ademir Pimentel concedeu uma liminar que além de proibir a greve dos professores, determinou uma multa diária de R$ 500 mil ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro (SEPE).
A lógica na cidade do Rio de Janeiro é essa: quem se manifesta é rapidamente sufocado, mas quem presta um péssimo serviço de transporte e quem não dialoga com os profissionais da Educação acaba sendo amparado por liminares autoritárias e incabíveis.
Essa é a ótica da cidade maravilhosa dos grandes eventos esportivos. Vamos continuar com investimentos apertados na educação, saúde e na rede de transportes, mas por outro lado, os custos das obras de reforma do Maracanã receberam aditivos de R$ 200 milhões no início de maio, chegando a um poço sem fundo no valor de R$ 1, 24 bilhão.
A porta aberta para impunidade e a disputa entre poderes
Em tempo, tramita no Congresso Nacional desde 2011 a Proposta de Ementa Constitucional (PEC) nº 37 de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA). Também conhecida como a PEC da Impunidade, tem como objetivo extinguir a capacidade de investigação do Ministério Público (MP), tornando-a exclusiva das polícias civil e federal. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados, mas ainda não tem previsão para ser votada no plenário.
Diante dessa proposta cabe uma indagação: qual interesse de se retirar do Ministério Público a capacidade de investigação criminal garantida na Constituição? Tirar do MP o poder de investigação além de inconstitucional é abrir espaço para a consolidação da impunidade. Esse parece ser o sonho de consumo de alguns políticos brasileiros.
Outra ementa que está dando o que falar é a PEC 33 que submete algumas ações do Supremo Tribunal Federal (STF) ao poder Legislativo. Dentre elas, as súmulas vinculantes e as decisões proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC). Isso tem gerado um certo desgaste entre o Judiciário e o Legislativo.
A ponto de as duas Propostas de Ementa Constitucional serem apontadas como uma revolta do parlamento contra o poder Judiciário e o Ministério Público. Sendo considerada uma sorvedura à democracia e uma crise entre os poderes.
Discussões naturalizadas nas redes sociais
Com o advento da internet e das tecnologias da comunicação, foram criados novas formas de interação entre os indivíduos. Atualmente as redes sociais estão cada vez mais presentes no cotidiano das pessoas, seja para se relacionar, fazer uma pesquisa, para ver um vídeo ou até mesmo para procurar informação sobre um determinado assunto.
Atualmente vivemos em uma cultura da superficialidade, em que as discussões estão cada vez mais esvaziadas ou então fundamentadas em pré-construções naturalizadas. O sociólogo Francês, Pierre Bordieu, alerta para a presença da persuasão clandestina que se exerce quando lemos um jornal, assistimos a uma televisão. Para Bordieu, estar atento é importante, mas não o bastante.
As recentes discussões nas redes sociais e os acalorados debates em favor da redução da maioridade penal e da ação da polícia civil em uma comunidade carioca refletem um tipo de naturalização da consciência social, dos valores humanos e de uma representação social.
A lógica do “bandido bom é bandido morto” e “menor pobre, preto e infrator tem que ser preso” paira pelo clamor social de acreditar em paliativos como a pena de morte e a redução da maioridade penal como salvação de nossas mazelas sociais.
Em relação a operação feita na comunidade da Coreia, zona oeste do Rio de Janeiro, no ano passado, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), deputado Marcelo Freixo, ressaltou em seu discurso no dia 07 de maio no plenário da ALERJ, que a dignidade não pode ter CEP.
De acordo com o deputado, “não se trata de uma visão tosca e absurda de os direitos humanos defender bandido, mas o Estado não pode competir com o tráfico de quem tem mais capacidade de ser violento”.
Antes de nos deixarmos levar pelo clima de comoção e de apelos sociais, é preciso prudência, sensatez e coerência para sugerir mudanças. Enquanto não existir escolas adequadas, mercado de trabalho digno e justo, infraestrutura e políticas públicas efetivas para que todos tenham as mesmas condições, continuaremos adotando medidas paliativas e discussões com base em uma representação social que não condiz com a realidade brasileira.
As palavras de José Ortega Y Gasset ficam para reflexão,
“Vivemos num tempo de chantagem universal, que toma duas formas complementares de escárnio: há a chantagem da violência e a chantagem do entretenimento. Uma e outra servem sempre para a mesma coisa: manter o homem simples longe do centro dos acontecimentos.”
