O mês de abril começou com uma notícia triste sobre o assassinato de um jovem de 19 anos por outro de 17 anos. O episódio trouxe à tona o debate sobre a maioridade penal de uma maneira assustadora. Sem discutir o que leva crianças e adolescentes ao crime, pessoas ficam sentenciando como em um bingo que idade acham adequada para se prender alguém: 16!, 14!, 12!… 10!, gritam alguns.
A situação dos menores infratores é, como todas as outras questões sociais, o resultado de inúmeras mazelas cultivadas ao longo dos anos em uma sociedade injusta e desigual. O projeto de lei entregue ontem pelo governador Geraldo Alckmin (que consta de propostas para endurecer as punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dificilmente solucionará o problema de segurança, enquanto outras áreas como educação e saúde não recebem a devida atenção.
Embora as mais diversas ideias estejam voltadas para a reforma do Capítulo IV da ECA, que dispõe sobre as possíveis punições para “a prática de ato infracional”, seu título “Das Medidas Sócio-Educativas” pouco aparece nas discussões como medida para possibilitar reintegração do infrator à sociedade e de escolhas melhores no futuro.
Assegurar a segurança da população é tão prioritário quanto assegurar direitos fundamentais a menores carentes e/ou abandonados para que não só eles não acabem obrigados a se voltar para crime, como também eles tenham enfim a oportunidade de ter uma infância e vida adulta digna, como os outros cidadãos. Afinal, como dispõe o artigo 4 do capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”.
