O movimento afro-brasileiro do Rio de Janeiro está reivindicando objetos que foram apreendidos pela Polícia Civil no período da Primeira República (1889-1930) e na Era Vargas (1930-1945). A Constituição Brasileira de 1891 garantia a liberdade de crença e culto, porém o Código Penal de 1890 criminalizava os centros de umbanda, os terreiros de candomblé, a capoeira e o samba. A criminalização da cultura afro-brasileira demonstra o quanto o Código Penal era um instrumento de repressão racial, conforme se pode depreender de sua leitura:
DECRETO Nº 847, DE 11 DE OUTUBRO DE 1890
CÓDIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL
Art. 156. Exercer a medicina em qualquer dos seus ramos, a arte dentaria ou a pharmacia; praticar a homeopathia, a dosimetria, o hypnotismo ou magnetismo animal, sem estar habilitado segundo as leis e regulamentos:
Penas – de prisão cellular por um a seis mezes e multa de 100$ a 500$000.
Paragrapho unico. Pelos abusos commettidos no exercicio ilegal da medicina em geral, os seus autores soffrerão, além das penas estabelecidas, as que forem impostas aos crimes a que derem causa.
Art. 157. Praticar o espiritismo, a magia e seus sortilegios, usar de talismans e cartomancias para despertar sentimentos de odio ou amor, inculcar cura de molestias curaveis ou incuraveis, emfim, para fascinar e subjugar a credulidade publica:
Penas – de prisão cellular por um a seis mezes e multa de 100$ a 500$000.
Art. 158. Ministrar, ou simplesmente prescrever, como meio curativo para uso interno ou externo, e sob qualquer fórma preparada, substancia de qualquer dos reinos da natureza, fazendo, ou exercendo assim, o officio do denominado curandeiro:
Penas – de prisão cellular por um a seis mezes e multa de 100$ a 500$000.
Paragrapho unico. Si o emprego de qualquer substancia resultar á pessoa privação, ou alteração temporaria ou permanente de suas faculdades psychicas ou funcções physiologicas, deformidade, ou inhabilitação do exercicio de orgão ou apparelho organico, ou, em summa, alguma enfermidade:
Penas – de prisão cellular por um a seis annos e multa de 200$ a 500$000.
Si resultar a morte:
Pena – de prisão cellular por seis a vinte e quatro annos.
Em 1938 essa coleção apreendida no Rio de Janeiro já estava em torno de 200 objetos sagrados, sendo tombada pelo Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN, atualmente IPHAN). Ao ser reconhecida como coleção etnográfica, foi atribuída valor artístico, religioso e histórico, sendo transferida para o Museu de Criminologia. Mais tarde o Museu passou a ser chamado de Museu da Polícia Civil.
A coleção da religiosidade afro-brasileira foi reunida e classificada como Coleção de Magia Negra, sendo exposta no mesmo ambiente com a bandeira nazista e com armas. Durante o Regime Militar (1964-1985), o Museu da Polícia Civil foi também sede do DOPS (Departamento de Ordem Política e Social). No final da década de 1980, o Museu da Polícia Civil passou por um incêndio, o que danificou parte do acervo e desde a década seguinte, o acervo não se encontra em exposição ficando apenas na reserva técnica.
Os deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini observam um das peças do Museu. Foto: divulgação
A Campanha Liberte Nosso Sagrado, que teve início este ano, pede a liberação das peças sagradas pelo movimento afro-brasileiro no Rio de Janeiro. O movimento conta com lideranças religiosas, pesquisadores de universidades, representantes de organizações da sociedade civil e com o apoio do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL-RJ). Em breve, será lançado o documentário Nosso Sagrado, uma parceria da Campanha com a Quiprocó Filmes.
Segundo o historiador Jorge Amilcar de Castro Santana (um dos idealizadores da Campanha), em entrevista ao Jornal O Globo, “situação muito parecida acontecia no Museu da Polícia de Salvador, mas o movimento negro, junto com o Ministério Público, agiu e as imagens foram transferidas” As peças apreendidas na Bahia estão no Museu Afro-Brasileiro (Mafro/Ufba) desde 2010.
No último dia 12 de setembro houve um seminário sobre esta temática no Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro. O Seminário Escravidão e Ações de Liberdade – Acervo e Reflexões abordou a Coleção Museu de Magia Negra da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e teve como palestrantes os professores Alexandre Fernandes Côrrea (UFRJ) e Arthur Gomes Valle (UFRRJ), sendo disponibilizado o vídeo no Canal do Youtube do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Amanhã, dia 19 de setembro, às 10h, haverá a Audiência Pública das Comissões de Direitos Humanos, Cultura e Combate às Discriminações sobre a Situação do Acervo Sagrado Afro-Brasileiro no Museu da Polícia Civil, no Auditório da Assembleia Legislativa do Rio – ALERJ (6º andar), no Palácio Tiradentes, no Rio de Janeiro.
Depois do exposto, fica claro que o Acervo Sagrado Afro-Brasileiro no Museu da Polícia Civil deve ser devolvido para aqueles que verdadeiramente os pertence aqui no Rio de Janeiro, assim como aconteceu em Salvador. Este é o pensamento de uma cidadã brasileira, profissional da informação, que embora tenha uma outra religião, percebe que é preciso cada vez mais dar o direito a todos de forma mais igualitária, preservando a memória de todos. Basta de intolerância religiosa, preconceito e racismo em nosso país.
Finalizo esta minha reflexão com uma mensagem do grande líder Nelson Mandela (1918-2013): “Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender e, se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar” (Long Walk to Freedom – 1995).
