O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Cultura e Arte, publicou nesta quinta-feira, 13, uma nota de repúdio ao projeto de reforma tributária do governo federal (PL 3887/2020, hoje em tramitação na Câmara dos Deputados) que, entre outras coisas, propõe onerar em 12% os livros no país.
Segundo a entidade, com esse aumento no tributo restará inviabilizado o trabalho de muitas editoras, autores, artistas gráficos, ilustradores, livrarias e toda a cadeia produtiva. “Além disso, irá diminuir, ainda mais, o acesso à cultura e à educação em um país com tantas desigualdades”, diz o documento.
“Aumentar o preço dos livros é trancar as portas da oportunidade, em que o povo brasileiro pode alcançar uma vida digna por meio do estudo e da educação de qualidade. É o caminho do subdesenvolvimento”, protesta a entidade de representação dos advogados brasileiros.
A Constituição Federal de 1988 estabelece vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em instituir impostos sobre os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, inciso VI, alínea d), além de templos de qualquer culto, patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos etc.
No entanto, o governo pretende, a pretexto de aumentar a sua arrecadação econômica, passar, por meio da chamada “reforma tributária”, a onerar os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à sua impressão, mantendo de fora dessa previsão os templos de qualquer culto; os partidos políticos, incluídas as suas fundações; os sindicatos, federações e confederações; e os condomínios edilícios residenciais.
Os livros também estão resguardados da cobrança de impostos por meio da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS nas vendas desse tipo de mercadoria. Como resultado, entre 2006 e 2011 o valor médio dos livros diminuiu 33%, com um crescimento de 90 milhões de exemplares vendidos.
“Os fatos demonstram claramente a correlação entre crescimento econômico, melhoria da escolaridade e aumento da acessibilidade do livro no país”, diz o manifestado “Em Defesa do Livro”, documento publicado na semana passada e assinado por, entre outras instituições, a Câmara Brasileira do Livro (CBL), Liga Brasileira de Editoras (Libre) e Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL).
Em artigo de opinião, o editor-chefe da Biblioo, Chico de Paula, esclarece que um dos objetivos do legislador originário quando desonerou o livro, os periódicos e o papel destinados à sua impressão era garantir, de alguma forma, que governos autoritários não pudessem se utilizar do aumento dos impostos sobre estes, e consequente encarecimento, para que as pessoas não pudessem se informar e se instruir.
“A ideia era impedir que o preço destas mercadorias, que poderia ser agravado por eventuais aumentos, pudesse ser um entrave para a circulação das informações, que se dava em grande medida por veículos impressos, e o acesso ao conhecimento, que chegava às escolas e universidades por meio dos livros”, diz Chico de Paula, lembrando que Constituição Federal de 1946 já proibia se “lançar impostos sobre” papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Numa audiência na Câmara dos Deputados, na semana passada, o pai da proposta de reforma tributária, o ministro da Economia Paulo Guedes, ao defender o retorno da oneração dos livros, disse que isso poderia ser compensado com a distribuição de livros aos que não poderiam por estes pagar, sem apresentar proposta específica para isso.
“Vamos dar o livro de graça para o mais frágil, para o mais pobre. Eu também, quando compro meu livro, preciso pagar meu imposto. Então, uma coisa é você focalizar a ajuda. A outra coisa é você, a título de ajudar os mais pobres, na verdade, isentar gente que pode pagar”, disse o ministro ao responder o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
“Paulo Guedes, pressionado a apresentar alguma proposta, deve ter ajuntado uma meia dúzia de projetos que se transformaram em um monstro que não tem qualquer coesão e criando absurdos como esse de querer tributar livros”, disse o senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, em entrevista à Agência Senado.
Posição do CFB
Essa semana o Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) publicou uma carta aberta ao ministro da Economia, Paulo Guedes, em que critica a proposta de taxação dos livros. “Sabe-se que a distribuição de livros aos desfavorecidos, embora se revele, a princípio, fascinante, só resulta em benefícios duradouros se vir acompanhada de um amplo conjunto de medidas em prol das bibliotecas”, diz a carta.
O documento lembra que o Departamento do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas (DLLLB) permanece sem titular desde 2019, situação compartilhada pela Secretaria Executiva do Plano Nacional de Livro e Leitura (PNLL). “Portanto, diante deste quadro, não foi sem apreensão que a proposta de incidência de impostos sobre o livro foi recebida, o que representará, em tese, uma majoração no seu valor, dificultando a aquisição e a manutenção de acervos adequados”, destaca o documento assinado pelo presidente da instituição, Marcos Luiz Cavalcanti de Miranda.
