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PEC 26/2020

O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica

Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a PEC 26/2020 aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo

A proposta de emenda à Constituição que torna o fundo permanente e aumenta a participação da União no repasse de recursos precisa ser aprovada em dois turnos de votação