Pensar numa conjuntura eleitoral brasileira representa pensar no Brasil que aí está e no Brasil que queremos. O Brasil que aí está tem um Congresso Nacional atuando em desacordo com a Constituição Federal, a qual determina, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza e que proíbe, em seu art. 3º (inciso IV), qualquer preconceito em virtude de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A lei é clara na previsão de aplicação dos direitos humanos a todos, indistintamente. Trata-se dos princípios fundamentais de igualdade de valores e de igualdade de dignidade á todos os seres humanos.
São inúmeros os projetos de leis que buscam retirar direitos duramente conquistados e ameaçam a democracia brasileira. Entre eles, a Emenda Constitucional 95 (antiga PEC 55), que limita os investimentos em saúde e em educação no setor público pelo governo federal durante 20 anos (o órgão público fica proibido de aumentar salários, contratar pessoal, fazer concursos e ter novas despesas até se adequar a lei etc.), as reformas trabalhista e previdenciária, a redução da maioridade penal, a revogação do estatuto do desarmamento, a criação do Estatuto da Família (para os fins desta Lei, define família como o núcleo social formado somente a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável) e a inclusão do aborto entre os crimes hediondos, criminalizando jovens mulheres, sem responsabilizar os homens.
Com estes representantes do poder público que aí estão, estamos a um passo do totalitarismo, onde os seres humanos são apenas servos do Estado e os direitos e deveres civis deixam de ter importância vital. Caminhamos assim, firmemente para um regime de exceção, onde a força é autoridade suprema e se sobrepõe à inteligência.
Do ponto de vista econômico, a situação é assustadora, uma nação tão rica como a nossa está incapaz de proporcionar cuidados de saúde e educação adequadas ao seu povo. Os esforços para minimizar a pobreza estão sendo exterminados. E pior, bem pior, os povos nativos do Brasil e os quilombolas estão sendo acusados de ser o entrave para o desenvolvimento do país.
Um dos principais grupos do Congresso, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), entidade que reúne deputados e senadores de diversos partidos e que representa os interesses do agronegócio, está de olho nas terras indígenas e quilombolas e forçam o deslocamento desses povos de suas terras natais para as favelas suburbanas e, com isso, acabam com a sua característica sociocultural transformando-os em marginais.
Eleitores vão às urnas decidir o futo do Brasil. Foto: internet
Sem a demarcação das terras indígenas, 98% na floresta amazônica e com papel importante na preservação ambiental, retrocederemos para um Brasil que trata a questão indígena dentro da lógica de transformá-los numa massa produtiva escravizada. Da mesma maneira, sem certificação dos quilombos, os territórios que remontam ao período colonial e que serviram de refúgio para negros escravizados ficam inacessíveis para políticas públicas básicas e se tornam alvos de conflitos sangrentos.
Temos, portanto, neste momento um Brasil onde a lei é de proteção ao empresariado e ao capital e estes ameaçam a vida do planeta! Para construir o país que queremos é importante defender a Declaração dos Direitos Humanos e a Constituição Federal, que regem a promoção do bem de todos, e compreender que política de governo é a política de quem está no poder e que política de Estado é toda política que independente do governo e do governante deve ser realizada porque é amparada pela constituição.
O Estado tem a obrigação de assegurar o cumprimento dos nossos direitos e os cidadãos tem o dever de acompanhar os projetos de lei para ver se estão em conformidade com o nosso desejo de um mundo mais justo e solidário. O Brasil que queremos tem rico mais pobre e pobre mais rico e essa mudança não será feita por políticos ou empresários poderosos, mais sim, pelo povo!
É para ontem a mudança desses políticos tradicionais que estão há muitos anos no poder mantendo nosso povo no cativeiro. Nós somos o Estado. Os políticos, são servidores públicos, não podem cometer nenhuma violação de direitos humanos, não devem em hipóteses alguma praticar tortura ou perseguir quem quer que seja. Devem sim, promover e realizar os direitos constitucionais para o qual foram eleitos, para que possamos viver com dignidade.
Vamos exigir transparência com os orçamentos públicos, são eles que impactam a vida das pessoas. Somente conhecendo como e onde estão gastando o dinheiro público faremos o controle social que o Brasil, na sua condição de Estado Democrático de Direito, precisa para contemplar a partilha de poder entre a sociedade política e sociedade civil. É preciso encontrar maneiras de romper as hierarquias governamentais para que essa partilha seja efetivada.
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