A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – (Lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020) define os direitos dos indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros. O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos.
Com isso, há a necessidade de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei, muito embora seja necessário desde já que as instituições que operam na internet se adaptem as exigências da Lei.
A LGPD define, entre outras coisas, o que são dados pessoas e que alguns desses dados estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.
A Lei estabelece, ainda, que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida, garantindo maior segurança jurídica à questão.
Pensando nisso, a Zetó Consultoria Ltda., uma empresa que tem como uma de suas funções serviços de pesquisa e desenvolvimento em arquivologia e biblioteconomia, está realizando uma pesquisa sobre a adequação de bibliotecas e arquivos à LGPD. A pesquisa dever ser respondida em equipe para evitar que a mesma instituição a responda mais de uma vez, com possíveis respostas diferentes para uma mesma instituição.
“Os dados da pesquisa serão compilados de forma anonimizada, portanto não serão identificadas respostas por Biblioteca ou Arquivo. O resultado final da pesquisa será enviado a todos os participantes por meio do e-mail institucional fornecido. Nesta pesquisa não serão coletados dados pessoais”, explica o bibliotecário e advogado José Antonio Pereira do Nascimento, o Zetó, proprietário da empresa.
Para participar da pesquisa, basta clicar aqui e acessar o formulário.
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